Decisão · TJSP

TJSP 2132470-97.2019.8.26.0000

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão à fixação de verba sucumbencial em favor dos exequentes em razão da rejeição da impugnação oposta pelo executado – Admissibilidade – Desacolhida a impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta pelo executado/agravado, impõe-se o arbitramento de honorários em

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