Decisão · TJSP

TJSP 0007501-71.1998.8.26.0132

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente – Admissibilidade – A Confederação Nacional da Agricultura - CNA que permaneceu inerte por mais de 5 anos – 1999 a 2018, sem dar andamento a execução – Prescrição configurada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação da vencida no pagamento da verba honorária, ante a observância do

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