TJSP 2112414-43.2019.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – Lei Municipal nº 15.723/13 que surte todos os seus efeitos até eventual declaração de inconstitucionalidade – Inteligência dos artigos 2º, 'caput' e 6º, 'caput', ambos da LINDB – Presunção de constitucionalidade não elidida – Competência do Município para legislar sobre a matéria em questão –