TJSP 1009568-20.2016.8.26.0048

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – VENCIMENTOS – PEDIDO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS – Incidência sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores (CE, art. 129; Lei Estadual nº 6.628/1989, art. 18; e LCE nº 712/1996, em seu art. 11, I) – Uniformização do entendimento das Colendas Câmaras de Direito Público pelo julgamento da Assunção de Competência na Ap nº