Decisão · TJSP

TJSP 0057709-14.2012.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INDEXADOR NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "No caso concreto a atualização dos valores em atraso decorrentes do benefício concedido deverá se dar na forma da modulação que advier do Supremo Tribunal Federal por força da apreciação do Tema 810 -repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE".

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