TJSP 0000150-65.1997.8.26.0299
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – FALECIMENTO DO EXPROPRIADO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – Expropriado falecido no curso da ação após a definitiva constituição do título executivo a seu favor – Comprovação da existência de dissenso entre os herdeiros – Impossibilidade de se proceder ao levantamento da indenização nos próprios autos da execução de