TJSP 2144612-36.2019.8.26.0000
CONSUMIDORRECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA EMPREGADA – AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL – JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação indenizatória movida por empregada, aposentada por invalidez, contra a empregadora, pleiteando o custeio integral do Plano de Saúde oferecido por esta, com fundamento em Convenção Coletiva de