Decisão · TJSP

TJSP 1056280-18.2017.8.26.0506

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Efeitos infringentes - Matéria também relativa à majoração de honorários – Alegação de convenção de fixação de 20% - Sobre o valor do débito ou da causa atualizados - Injusta e ínfima fixação por equidade no valor de R$ 2.000,00 - Prequestionamento – Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo artigo 1.022 do Novo Código

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