TJSP 2109086-08.2019.8.26.0000

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO FACULTATIVO - OBRA PÚBLICA – RECUSA DA RENOVAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recusa da seguradora agravante em renovar apólice de seguro que garante realização de obra pública pela empresa agravada. Em que pese a possibilidade de recusa, bem como a justificativa, em razão da existência de restrições do nome da empresa contratante, a contratada