TJSP 1009919-89.2017.8.26.0037

Compra e Venda de imóvel – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Lucros Cessantes – Procedência – Matéria que não fez parte do pedido formulado na ação em que foi rescindido o contrato – Admissibilidade – Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do regimento interno desta Egrégia Corte – Majoração da verba honorária – Inteligência do §11 do artigo