TJSP 1041923-87.2017.8.26.0100
GERALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Obrigação contratual da contratada de promover a entrega de "tablet", "notebook" ou microcomputador – Ação de obrigação de dar proposta pela aluna cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Ausência de prova de relação jurídica a justificar a entrega dos equipamentos mencionados na petição inicial – Ato