TJSP 1000174-12.2019.8.26.0071

PROCESSUAL CIVIL – Alienação fiduciária – Automóvel - Inadimplemento do contratante – Ação de busca e apreensão – Mora não comprovada – Sentença de extinção fundada no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil – Mora que decorre do vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e se comprova mediante entrega da notificação – Certidão negativa – Requisito formal cujo