TJSP 2113200-87.2019.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – Locação de imóvel comercial – Inadimplemento da locatária – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros – Agravo interposto pela executada – Pessoa jurídica – Não enquadramento na regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ausência de comprovação,