Decisão · TJSP

TJSP 1107583-28.2017.8.26.0100

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Financiamento estudantil – FIES - Adesão da aluna ao programa UNIESP PAGA – Contradição contida no acórdão embargado quanto ao exame do atendimento às condições do programa – Efeito modificativo excepcionalmente – Reforma do acórdão embargado para

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