TJSP 0000630-58.2017.8.26.0617

APELAÇÃO – RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RÉU FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06–SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE APRESENTA COMO SUFICIENTE – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL –