TJSP 1502275-93.2017.8.26.0536
PENALAPELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.