TJSP 0283965-34.2005.8.26.0577

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - DIFERENÇA DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DECIDIDO DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "O tema atinente à correção monetária para apuração de eventual saldo remanescente do precatório foi decidido de modo absolutamente claro no contexto do Acórdão prolatado, não se vislumbrando nenhum vício processual a ser