Decisão · TJSP

TJSP 1012894-21.2018.8.26.0564

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde Coletivo. Pedido de manutenção do contrato com base em benesse prevista no artigo 31, caput, da Lei n° 9.656/98. Coparticipação no pagamento do plano de saúde que não pode ser reconhecido como contribuição efetiva. Adotado entendimento do C. STJ. Inteligência dos artigos 458 da CLT; dos artigos 30, §6º e artigo 31, §2º, da Lei 9656/98 e da Resolução 279/2011 da ANS.

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