Decisão · TJSP

TJSP 1002474-54.2019.8.26.0003

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Autor acometido de apendicite aguda. Alegação de carência contratual. Caso em que a situação, enquadrada como urgência/emergência, tem redução do prazo de carência para 24 horas. Cobertura integral. Inteligência da Súmula 103 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido.

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