Decisão · TJSP

TJSP 0001864-40.2019.8.26.0509

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

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