Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO INDEFERIDA – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – SENTENCIADO PRATICOU FALTA DISCIPLINAR EM DATA RECENTE – AGRAVO IMPROVIDO.