TJSP 0009148-48.2019.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA – SENTENCIADO FAZ JUS À PROGRESSÃO DE REGIME – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO – CUMPRIMENTO DE RAZOÁVEL FRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO – ASPECTOS FAVORÁVEIS APONTADOS NOS RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO – AGRAVO PROVIDO.