Decisão · TJSP

TJSP 0003652-31.2019.8.26.0496

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO MOTIVADA - LAUDO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO - RECURSO IMPROVIDO.

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