Decisão · TJSP

TJSP 0000546-22.2019.8.26.0509

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO IMPROVIDO