TJSP 0001506-75.2019.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – MATÉRIA PRELIMINAR – SENTENCIADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR – OITIVA PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE – JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – PERDA DE DIAS REMIDOS – CONSEQUÊNCIA INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR – RECURSO IMPROVIDO.