Decisão · TJSP

TJSP 1019317-98.2017.8.26.0477

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do feito por reconhecimento de ilegitimidade passiva dos réus. Insurgência recursal da parte autora. Acolhimento. Legitimidade dos réus para figurar no polo passivo que é evidente, tendo em vista a existência de relação jurídica entre as partes.

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