Decisão · TJSP

TJSP 0001782-09.2019.8.26.0509

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL – JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – RAZOÁVEL PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS – AGRAVO IMPROVIDO.

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