TJSP 0001197-54.2019.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DAS PENAS – ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – LIVRAMENTO CONDICIONAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06 – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.