TJSP 2121046-58.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS – INVIÁVEL – IMPETRAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DENEGADA.