TJSP 2110487-42.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – CUMPRIMENTO DE PENA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PROVIMENTO DE APELO MINISTERIAL – AUMENTO DAS PENAS – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – ORDEM DENEGADA.