Decisão · TJSP

TJSP 2072623-67.2019.8.26.0000

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PENAL

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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