TJSP 1028672-32.2016.8.26.0554

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão de Contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Promessa de Compra e Venda. Hipótese em que o Magistrado, não obstante tenha fundamentado a Decisão no sentido de acolher parcialmente o pedido da Empresa autora, constou no Dispositivo do "Decisum", como sendo Improcedente a Demanda. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da