TJSP 0108653-29.2012.8.26.0050

APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – INCABÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO – PENAS MANTIDAS NOS MÍNIMOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME ABERTO COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA – RECURSO IMPROVIDO.