TJSP 1037678-26.2018.8.26.0576

Compra e Venda de Imóvel – Indenização – Decadência reconhecida – Inadmissibilidade – Extinção afastada – Inaplicabilidade do artigo 1.013, §4, do CPC – Causa que não está madura para julgamento – Necessidade de regular instrução com realização de perícia – Devolução dos autos ao Primeiro Grau – Sentença anulada – Recurso provido.