TJSP 7001596-17.2019.8.26.0071

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DE PENAS – TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA DATA DA OBTENÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO COMO DATA-BASE – ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.