TJSP 9000283-35.2019.8.26.0637

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 439 STJ, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.