TJSP 9000138-16.2019.8.26.0269

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA – MÉRITO – FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL – JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO IMPROVIDO.