Decisão · TJSP

TJSP 9000143-09.2019.8.26.0602

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO E PERDA DE DIAS REMIDOS – CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR – RECURSO IMPROVIDO.

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