TJSP 9000555-44.2019.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 E DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – SENTENCIADA CONSIDERADA REINCIDENTE ESPECÍFICA EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – TESE DE QUE O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO POSSUI NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO –