TJSP 9001122-75.2019.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – ALEGAÇÕES DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – PERDA DE DIAS REMIDOS ERA DE RIGOR – NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA