Decisão · TJSP

TJSP 4002507-46.2013.8.26.0506

Rel. Penna Machado10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Ordinária. Promessa de compra e venda. Alegação de nulidade do V. Aresto por falta de comunicação às Partes sobre a realização Julgamento Virtual. Recurso interposto antes da vigência da Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de justiça. Nulidade. Prejuízo presumido da parte pela inobservância dos Princípios constitucionais da ampla defesa e

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