TJSP 0027407-20.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE PROGRESSÃO OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – PACIENTE, DE QUALQUER FORMA, JÁ BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM DENEGADA.