Decisão · TJSP

TJSP 0019922-49.2011.8.26.0161

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - DIFERENÇA APROVADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. "No caso concreto na diferença apurada os juros de mora em continuidade foram computados no período entre o termo final do cálculo de liquidação originário e a expedição do ofício requisitório (RPV), cuja aprovação pelo Acórdão

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