Decisão · TJSP

TJSP 2026943-59.2019.8.26.0000

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Matéria relativa à exclusão da meação da viúva meeira da base de cálculo dos honorários devidos à parte exequente – Inocorrência de omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

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