Decisão · TJSP

TJSP 1015438-78.2015.8.26.0566

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Sentença de improcedência - IOF – Cobrança autorizada, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal – Possibilidade – Resp nº 1.251.331-RS - "Tarifa de Avaliação" – Questão dirimida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp

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