TJSP 1018106-56.2015.8.26.0005

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Sentença de parcial procedência - TARIFA DE AVALIAÇÃO – Alegada a legalidade da cobrança – Questão decidida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553) – Necessidade de prova da efetiva prestação do serviço pelo Banco – Inocorrência – Cobrança indevida – TARIFA DE REGISTRO DE