TJSP 1029126-19.2016.8.26.0002

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Juros remuneratórios – Abusividade da taxa de juros configurada, eis que superior em mais de uma vez e meia à média apontada na data da contratação – Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado estipulada para a respectiva modalidade contratual – Recurso provido. AÇÃO DE REVISÃO