TJSP 1058192-15.2014.8.26.0002

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Juros remuneratórios – Alegação de que a cobrança foi feita com base em valores distintos dos previstos em contrato – Descabimento – Total ausência de prova de tal discrepância – Regularidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) previsto no instrumento – TARIFA DE CADASTRO (TC) - Aplicação do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no