TJSP 3001786-67.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão da executada de anular decisão homologatória dos cálculos da contadoria, sob premissa de concordância das partes – Insurgência da executada, todavia, que não foi considerada – Inclusão indevida de honorários advocatícios – Decisão que deve ser anulada. Recurso provido.