TJSP 2126063-75.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – Decisão que determinou nomeação de candidato ao cargo de guarda municipal, ao fundamento de que não foi convocado por carta com aviso de recebimento, consoante previsto em edital – Decisão que que, contudo, deve ser reformada, à vista dos artigos 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 e §§ 2º e 5º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09 – Precedentes. Recurso